DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 – Estabelece medidas de Proteção aos Animais: Art. 1 – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 3 – Consideram-se maus tratos: I – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.
II – Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz […]
segunda-feira, 7 de agosto de 2017
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